Estatuto do estafeta em Portugal 2026 — recibos verdes e Finanças

Qual é o estatuto de um estafeta em Portugal em 2026?

Quem entrega para a Glovo, Uber Eats ou Bolt Food em Portugal fá-lo, regra geral, como trabalhador independente (os chamados "recibos verdes"). Não é funcionário da plataforma: presta serviços e fatura por eles. Por isso, antes de começar a faturar, tem de regularizar a sua situação junto das Finanças e da Segurança Social.

Cumprir estas formalidades é o que lhe permite trabalhar legalmente, emitir recibos às plataformas e aceder à proteção social. Abaixo estão os passos essenciais.

Passo 1 — NIF e abertura de atividade nas Finanças

Precisa de NIF (número de identificação fiscal). Depois, deve fazer a abertura de atividade no Portal das Finanças, escolhendo o código de atividade (CAE/CIRS) adequado à prestação de serviços de entrega. A atividade aberta é o que lhe permite emitir recibos verdes.

Passo 2 — Segurança Social e recibos verdes

Como trabalhador independente, fica abrangido pela Segurança Social, com contribuições calculadas trimestralmente sobre o rendimento relevante. A cada serviço prestado, emite um recibo verde eletrónico no Portal das Finanças. Há um período inicial de isenção de contribuições para quem abre atividade pela primeira vez — confirme as condições atuais.

IVA e obrigações fiscais

Dependendo do volume de faturação anual, pode beneficiar do regime de isenção de IVA ou ficar enquadrado no regime normal. Guarde sempre os recibos e despesas (mochila, manutenção do veículo, combustível) que possam ser dedutíveis. Em caso de dúvida, consulte um contabilista certificado.

Regime simplificado, despesas e organização

A maioria dos estafetas enquadra-se no regime simplificado de tributação, no qual o IRS incide sobre uma percentagem do rendimento, sem necessidade de contabilidade organizada. Ainda assim, é fundamental guardar comprovativos de despesas profissionais — combustível ou eletricidade do veículo, manutenção, seguro e a própria mochila de trabalho — que ajudam a justificar a atividade e podem ter relevância fiscal.

Organize a sua faturação mês a mês: emita os recibos verdes correspondentes aos pagamentos recebidos das plataformas e mantenha um registo das suas contribuições para a Segurança Social. Esta disciplina evita surpresas no acerto anual de IRS e nos pagamentos trimestrais à Segurança Social.

Proteção social do trabalhador independente

Como trabalhador independente, as contribuições para a Segurança Social dão-lhe acesso a proteção em situações como doença, parentalidade e reforma. É importante perceber que esta proteção depende das contribuições efetivamente pagas. Por isso, manter a situação contributiva regularizada não é só uma obrigação — é o que garante a sua rede de segurança enquanto trabalha na estrada. Em caso de dúvidas concretas sobre o seu caso, recorra ao apoio da Segurança Social Direta ou a um contabilista certificado.

Perguntas frequentes

Sou obrigado a abrir atividade para ser estafeta?

Sim. Para faturar às plataformas como Glovo, Uber Eats ou Bolt Food, tem de abrir atividade nas Finanças como trabalhador independente e emitir recibos verdes.

Pago Segurança Social como estafeta?

Sim, como trabalhador independente fica abrangido pela Segurança Social, com contribuições trimestrais. Há um período inicial de isenção para quem abre atividade pela primeira vez.

Preciso de contabilista?

Não é obrigatório para o regime simplificado, mas é recomendável se tiver dúvidas sobre IVA, despesas dedutíveis ou faturação elevada.

→ Leia também: Quanto ganha um estafeta · Como ser estafeta · Estafeta em Lisboa · Guia do estafeta 2026

Conteúdo informativo redigido pela Equipa PAKERS. Os valores de rendimento e as regras fiscais são indicativos e podem variar; confirme sempre junto das Finanças, da Segurança Social e das plataformas. PAKERS é uma marca francesa.